O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar n.º 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A nova iniciativa tem como foco as micro e pequenas empresas (MPEs), e busca incentivar a exportação de produtos industriais brasileiros.
A medida começa a valer em 1º de agosto, mesmo dia em que entra em vigor uma tarifa de 50% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Para enfrentar essa nova barreira comercial, as micro e pequenas empresas poderão recuperar até 3% do valor das suas vendas externas. Esse valor será ressarcido diretamente ou usado para compensar impostos federais.
Segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também comanda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), o novo programa é “um impulso importante para aumentar a competitividade e ampliar a base de empresas exportadoras brasileiras”. O foco está nas empresas menores, que muitas vezes não conseguem aproveitar os incentivos já existentes por conta da burocracia ou da falta de estrutura.
Acesso ao benefício
Para receber o benefício, as micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as que participam do Simples Nacional, deverão seguir as regras da Receita Federal. O processo passa pela plataforma da Receita, com atenção especial aos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa n.º 2.055, de 2021.
O governo ainda deve publicar um decreto presidencial para regulamentar os detalhes do Acredita Exportação. A medida busca facilitar o caminho para que mais empresas consigam acessar os incentivos, reduzindo custos e aumentando as chances de expandir sua presença no mercado internacional.
Mudanças nos regimes aduaneiros
Além do novo programa, a lei também traz melhorias em dois regimes já existentes: o Drawback Suspensão e o Recof. Ambos permitem que empresas importem ou comprem no Brasil insumos sem pagar tributos, desde que esses materiais sejam usados para produzir bens que serão exportados.
Uma das novidades é a ampliação do Drawback para incluir serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. Com isso, o governo permitirá a suspensão de tributos como PIS/Pasep e Cofins também sobre esses serviços, o que representa uma economia real para as empresas envolvidas com o comércio internacional.
Conforme a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os serviços representam cerca de 40% do valor agregado das exportações de produtos manufaturados no Brasil. Em 2024, quase 2 mil empresas usaram o regime de Drawback Suspensão, somando US$ 69 bilhões em exportações, aproximadamente 20% do total vendido pelo país ao exterior.
As mudanças no Drawback Suspensão já podem ser aplicadas imediatamente, com a inclusão de informações sobre os serviços usados no ato de concessão do benefício, feito pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Já no caso do Recof, a ampliação para serviços só deve acontecer em 2026, com regras que ainda serão definidas pela Receita Federal.
Pequenas empresas ganham força
Atualmente, micro e pequenas empresas representam 40% do total de exportadores do país. Em 2024, foram 11,5 mil empresas que venderam juntas US$ 2,6 bilhões para o exterior. A criação do Programa Acredita Exportação é vista como uma maneira de fortalecer esse grupo, muitas vezes desassistido, mas fundamental para a economia nacional.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a medida antecipa parte dos efeitos da reforma tributária, que só deve entrar em vigor em 2027. “Investimentos e exportações 100% desoneradas de tributos, para o Brasil continuar crescendo”, afirmou. Ele elogiou a ação do vice-presidente Alckmin em garantir atenção especial às pequenas empresas.
A nova legislação vale até 2027, quando passará a vigorar a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Com ela, será eliminada a cumulatividade de impostos que hoje encarece as exportações brasileiras, tornando o sistema tributário mais justo e menos oneroso para quem produz e vende para fora do país.
