Acesso ao benefício
Para receber o benefício, as micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as que participam do Simples Nacional, deverão seguir as regras da Receita Federal. O processo passa pela plataforma da Receita, com atenção especial aos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa n.º 2.055, de 2021.
O governo ainda deve publicar um decreto presidencial para regulamentar os detalhes do Acredita Exportação. A medida busca facilitar o caminho para que mais empresas consigam acessar os incentivos, reduzindo custos e aumentando as chances de expandir sua presença no mercado internacional.
