STF vai decidir o futuro da pejotização
O julgamento do STF, chamado de Tema 1389, vai definir se contratar como PJ será sempre permitido ou se o modelo será considerado fraude quando o trabalho tiver características de emprego formal.
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) defendeu que o STF mantenha a proteção garantida pela Constituição, que assegura direitos básicos aos trabalhadores. Ela também alertou que a pejotização enfraquece o financiamento da Previdência e do FGTS, fundamentais para pagar aposentadorias, obras de saneamento, habitação e programas sociais. Em 2024, o FGTS destinou R$ 131 bilhões a investimentos em moradia e infraestrutura.
Entre 2022 e 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores migraram da CLT para a PJ, sendo 3,8 milhões como MEI, segundo dados do governo. Essa mudança representou uma perda de R$ 61,4 bilhões em contribuições à Previdência.
Consequências diretas para o trabalhador
A pejotização pode parecer vantajosa em um primeiro momento, porque o trabalhador recebe o valor cheio sem descontos. Mas ele precisa incluir nesta conta questões de segurança e benefícios. Veja os principais efeitos:
- Sem direitos trabalhistas – não há férias, 13º, nem seguro-desemprego;
- Menos contribuição ao INSS – o trabalhador precisa pagar sozinho, e muitos deixam de contribuir;
- Dificuldade de crédito – bancos costumam liberar menos financiamento para quem não tem vínculo fixo;
- Renda menor no futuro – aposentadoria menor ou até falta de cobertura em caso de doença ou acidente;
- Menos recursos para o governo investir – com a queda na arrecadação, serviços públicos podem ser afetados.
