Guia prático busca ampliar acesso à informação e facilitar registro de denúncias
Como parte do projeto Percepções sobre Racismo e os Caminhos para a Justiça, foi desenvolvido um guia prático destinado a apoiar pessoas negras na busca por informação. O material reúne esclarecimentos sobre como identificar situações de discriminação racial, orientações sobre registro de denúncias e explicações sobre as leis que tratam do tema. As recomendações jurídicas foram elaboradas pela rede internacional de advogadas negras Black Sisters in Law, que atua no fortalecimento da cidadania e do acesso à Justiça.
O guia destaca um ponto fundamental: não é necessário ter advogado para registrar ocorrências de racismo ou injúria racial. O boletim de ocorrência pode ser feito online ou presencialmente, tanto em delegacias comuns quanto em unidades especializadas. Essa informação é especialmente importante em um país aonde parte significativa da população acredita que o apoio jurídico é obrigatório para acionar o sistema de Justiça.
O material também apresenta as principais legislações relacionadas ao tema. Entre elas está a Lei Caó (1989), que define o racismo como crime imprescritível e inafiançável, disponível integralmente em:
Outro marco jurídico citado é o Estatuto da Igualdade Racial (2010), que estabelece diretrizes para promoção da igualdade racial e enfrentamento da discriminação, acessível em:
Além das delegacias, o guia recomenda a busca por apoio em Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, ouvidorias e canais digitais oficiais de direitos humanos. Entre os serviços disponíveis está o Disque 100, canal gratuito oferecido pelo governo federal para denúncias de violações de direitos humanos, com mais informações em:
