O que está sendo discutido no STF
O centro da discussão é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Pela regra original, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados por usuários após o descumprimento de uma ordem judicial específica para remoção do material.
Em junho de 2025, o STF decidiu, por maioria de 8 votos a 3, que o dispositivo é parcialmente inconstitucional, entendendo que o modelo anterior não oferece proteção suficiente a direitos fundamentais e à própria democracia diante da escala atual da circulação de conteúdos digitais.
A decisão ampliou a possibilidade de responsabilização das plataformas, inclusive em determinadas situações sem necessidade de ordem judicial prévia. Agora, os ministros analisam recursos que apontam lacunas e pedem esclarecimentos sobre a aplicação prática das novas regras.
