O que pode mudar para as plataformas
Na prática, as empresas poderão ser obrigadas a adotar mecanismos mais rigorosos de monitoramento e moderação de conteúdos. Entre os pontos já definidos pelo Supremo Tribunal Federal estão:
- Maior dever de cuidado das plataformas na prevenção de conteúdos ilícitos;
- Responsabilização em casos de omissão diante de notificações;
- Obrigação de agir com rapidez diante de conteúdos relacionados a crimes graves;
- Possibilidade de responsabilização por falhas sistêmicas nos mecanismos de controle.
Especialistas apontam que a decisão aproxima o Brasil de modelos regulatórios adotados em países da União Europeia, como o Digital Services Act (Lei de Serviços Digitais), onde as plataformas possuem responsabilidades mais amplas sobre conteúdos prejudiciais.
