Lei também abre caminho para beneficiar outras forças policiais
Além das mudanças no Funapol, a nova legislação permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.
No caso da retribuição por atividades extraordinárias, a criação do benefício para essas corporações dependerá da aprovação de uma lei específica.
As mudanças fazem parte do conjunto de regras que reorganiza a distribuição da arrecadação das apostas esportivas regulamentadas no Brasil. Desde a regulamentação do setor, o dinheiro obtido com as bets vem sendo dividido entre diferentes áreas, como políticas públicas e fundos do governo.
Com a nova lei, uma parte desses recursos passa a ter como destino o financiamento de despesas relacionadas aos servidores da Polícia Federal, enquanto a transferência será ampliada gradualmente até atingir 3% da arrecadação das apostas a partir de 2028.
