Poder Judiciário: aplica as leis aos casos concretos
Quando existe um conflito que precisa ser resolvido pela Justiça, entra em cena o Poder Judiciário, que tem como função interpretar e aplicar as leis em situações concretas. Também cabe ao Judiciário proteger direitos individuais, coletivos e sociais.
Outra tarefa importante é verificar se determinadas leis estão de acordo com a Constituição. Por exemplo: se uma lei é criada, mas surge uma discussão sobre sua aplicação ou sobre sua compatibilidade com a Constituição, o Judiciário pode analisar a questão e tomar uma decisão dentro de suas competências.
Isso não significa que os juízes criem todas as regras do país. A função típica do Legislativo é elaborar as leis. O Judiciário, por sua vez, interpreta e aplica essas normas nos casos que chegam à Justiça.
Quem faz parte do Poder Judiciário?
O Judiciário não é formado apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição apresenta diferentes órgãos, entre eles o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e juízes federais, os tribunais e juízes do Trabalho, Eleitorais, Militares e os tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.
No topo do Judiciário está o Supremo Tribunal Federal, formado por 11 ministros, escolhidos entre cidadãos de 35 a 70 anos com notável saber jurídico e reputação ilibada. Eles são nomeados pelo presidente da República depois da aprovação pelo Senado.
Entre os processos que podem começar diretamente no STF estão ações penais comuns contra o presidente da República, o vice-presidente, integrantes do Congresso Nacional, os próprios ministros do Supremo e o procurador-geral da República.
