A estabilidade no emprego é um direito assegurado?
Com relação à estabilidade, não existe uma lei específica que garanta estabilidade no emprego após o retorno de um tratamento para doença grave. No entanto, a dispensa discriminatória é proibida pela Lei 9.029/1995.
A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera como discriminatória a demissão de pessoas com doenças graves que possam gerar estigma ou preconceito. Segundo a jurisprudência do TST, o câncer (neoplasia maligna) é um exemplo de doença que se enquadra nessa situação.
Porém, se a trabalhadora acometida do câncer ficar temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos devido a uma doença, ela tem como um dos direitos o auxílio-doença. No caso de câncer, esse benefício é concedido sem a necessidade das 12 contribuições mínimas, desde que a pessoa ainda seja considerada segurada.
