Escolha errada pode travar negócios desde o início
“A partir de agora, a abertura da empresa depende de uma decisão que exige planejamento tributário prévio”, afirma Ana Carolina Scafuro, advogada especializada em Direito Societário e Contratos, do escritório JLEGAL. “Sem essa definição, o sistema não autoriza o registro do CNPJ. Isso significa que o empreendedor precisa conhecer bem seu modelo de negócio antes mesmo de ele existir oficialmente.”
A complexidade do sistema tributário brasileiro já é reconhecida como um dos principais entraves ao empreendedorismo. Segundo dados do Banco Mundial, em levantamento de 2020, o Brasil ocupa a 184ª posição entre 190 países no item “pagamento de impostos” do ranking Doing Business.
Com a nova regra, erros na escolha do regime tributário podem levar à tributação excessiva, à aplicação de multas e, em casos mais graves, à inviabilização da operação da empresa.
