Impacto sobre micro e pequenos negócios
Negócios de menor porte são os mais vulneráveis à nova exigência. Isso porque, muitas vezes, empreendedores individuais ou microempresários não têm acesso a consultorias especializadas, ou contadores experientes.
A escolha equivocada de um regime tributário mais oneroso, como o Lucro Real, pode gerar despesas mensais superiores ao esperado e comprometer a saúde financeira do negócio logo nos primeiros meses.
Segundo a advogada, “o Simples Nacional, apesar de ser mais vantajoso para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões por ano, precisa atender a uma série de requisitos. O empreendedor precisa saber disso de antemão, ou pode acabar fazendo uma escolha inadequada”.
Além disso, o preenchimento incorreto no novo sistema pode gerar recusas na emissão do CNPJ, atrasando o início das atividades da empresa e gerando insegurança jurídica.
