Mais de um ano após a entrada em vigor da chamada “taxa das blusinhas”, o estudo da LCA Consultores indica que a medida não teve impacto significativo na criação de empregos no Brasil. A pesquisa analisou os efeitos da alíquota de 20% sobre importações de até US$ 50 — cerca de R$ 287 considerando a cotação de R$ 5,74 por dólar em outubro de 2025 — aplicada a compras realizadas em plataformas internacionais de e-commerce.
A taxação, sancionada em 2024, foi defendida pelo governo e setores do varejo como forma de proteger a indústria nacional e preservar empregos. No entanto, a análise baseada em dados do Ministério do Trabalho mostra que, nos 12 meses seguintes à implementação, o emprego nos setores beneficiados cresceu apenas 0,97%, enquanto a média nacional foi de 3,04%.
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Arrecadação federal subiu, mas Estados perderam receita
De acordo com o levantamento, a arrecadação federal aumentou cerca de R$ 265 milhões por mês, o que representa 0,08% da receita total do governo central. Em contrapartida, os Estados deixaram de arrecadar até R$ 258 milhões mensais em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por conta da queda nas operações de e-commerce e remessas internacionais.
O balanço mostra que o ganho fiscal do governo federal foi praticamente neutralizado pela perda de arrecadação dos governos estaduais. Na prática, a medida não trouxe equilíbrio tributário entre as diferentes esferas da federação, segundo a LCA Consultores.
Comércio e indústria mantiveram ritmo pré-taxação
A expectativa inicial de que a taxação de produtos importados de baixo valor impulsionaria o comércio nacional não se confirmou. De acordo com o estudo, os setores do varejo e da indústria que seriam diretamente beneficiados pela medida mantiveram o mesmo ritmo de expansão de empregos que já registravam antes da nova cobrança.
Entre agosto de 2024 e agosto de 2025, o emprego no comércio varejista subiu 0,97%, enquanto a indústria avançou no mesmo ritmo, abaixo da média nacional de 3,04%. Os números mostram que não houve efeito de substituição relevante entre produtos importados e nacionais, contrariando o argumento de que a medida protegeria postos de trabalho no país.
Redução nas compras internacionais e no acesso a produtos
A pesquisa aponta que a “taxa das blusinhas” provocou queda de quase 50% nas importações via Remessa Conforme, mecanismo que permitia a entrada regularizada de pequenas encomendas internacionais. O resultado foi uma redução na variedade de produtos disponíveis aos consumidores brasileiros, especialmente nas faixas de menor renda.
Segundo a LCA, o impacto foi mais forte entre as classes C, D e E, que costumavam recorrer a plataformas estrangeiras por causa dos preços mais baixos. Para essas famílias, a nova alíquota e o ICMS adicional — que varia entre 17% e 20% conforme o Estado — encareceram significativamente o valor final das compras, reduzindo o poder de consumo.
Modelo de isenção adotado em outros países
O diretor da LCA Consultores, Eric Brasil, defendeu que o modelo mais eficiente seria o adotado por países desenvolvidos e de renda média, conhecido como “de minimis”, no qual pequenas remessas internacionais são isentas do imposto de importação, mas pagam o tributo sobre consumo, de forma equivalente à produção nacional.
Atualmente, mais de 90 países utilizam esse sistema, segundo dados da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Eric Brasil destacou que a reforma tributária em andamento no Brasil — com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — pode alinhar o país a esse padrão internacional, tornando o sistema mais equilibrado entre setores e regiões.
Efeitos para o comércio eletrônico nacional
O estudo, solicitado pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), também avaliou o impacto sobre o comércio eletrônico doméstico. Para André Porto, diretor-executivo da entidade, o setor tem sido um dos motores da economia digital, responsável por milhares de empregos e oportunidades para pequenos empreendedores.
“Penalizar esse setor com medidas restritivas e mal calibradas é ir na contramão do desenvolvimento”, afirmou Porto ao Estadão. Ele ressaltou que qualquer política de incentivo à indústria nacional deve ser baseada em dados e construída com diálogo entre governo e setor produtivo.
Impactos sociais e tributação regressiva
Os técnicos da LCA Consultores classificaram a “taxa das blusinhas” como tributação regressiva, ou seja, aquela que pesa mais sobre quem ganha menos. Isso ocorre porque o aumento no custo das compras internacionais afeta proporcionalmente mais as famílias de renda média e baixa, que destinam maior parte da renda ao consumo.
Enquanto consumidores das classes A e B podem manter o volume de compras mesmo com o aumento de preço, as classes C e D reduzem o consumo ou recorrem a produtos de menor qualidade, segundo a análise. Esse comportamento acaba limitando o acesso da população a bens de consumo e tecnologia de baixo custo.
O relatório reforça que a medida não gerou os efeitos esperados sobre o emprego e a produção nacional, além de ter criado um impacto negativo na arrecadação estadual e no poder de compra das famílias.
