Impacto no Direito do Consumidor
O advogado esclarece que a cobrança da taxa não pode ser considerada abusiva, uma vez que foi comunicada de forma clara e transparente aos consumidores. “A antecipação da ‘taxa das blusinhas’ pelas empresas como Shopee e AliExpress é uma medida de adequação às novas regras de importação. Desde que os consumidores sejam informados adequadamente, não há violação dos seus direitos”, afirma Muniz.
