O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou nesta segunda-feira, 11 de agosto, que aproximadamente 1,6 milhão de aposentados e pensionistas já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos referentes a descontos indevidos realizados em seus benefícios.
O dinheiro utilizado para pagar os valores devidos é oriundo de uma medida provisória assinada em julho deste ano, que liberou R$ 3,31 bilhões para cumprir acordos judiciais envolvendo os descontos ilegais. Como se trata de crédito extraordinário, esses recursos não impactam as metas fiscais do governo nem o limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal vigente.
Além da liberação orçamentária, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça o bloqueio de cerca de R$ 2,8 bilhões em ativos pertencentes a associações, pessoas físicas e empresas envolvidas no esquema de fraude contra o INSS. Esses bens bloqueados, que poderão ser vendidos, também contribuirão para financiar o pagamento dos valores devidos aos aposentados e pensionistas.
O bloqueio judicial é uma medida importante para garantir que os valores a serem ressarcidos sejam custeados pelas partes envolvidas nas irregularidades, minimizando impactos para os cofres públicos. A estratégia do governo tem sido assegurar a devolução dos valores por meio da responsabilização dos envolvidos.
Processo de pagamento e adesão simplificados
Os pagamentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com os valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a atualização monetária dos valores devidos. Cada aposentado ou pensionista recebe o crédito diretamente na conta bancária onde costuma ser depositado seu benefício mensal.
O critério adotado para o cronograma dos pagamentos é a ordem de adesão ao acordo firmado com o INSS. Dessa forma, os primeiros que confirmaram a participação no acordo receberam primeiro. A adesão não exige que o beneficiário envie documentos, tornando o processo mais rápido e simplificado. A regularização é feita por via administrativa, dispensando a necessidade de processos judiciais.
Poderão aderir ao acordo aqueles que contestaram os descontos realizados pelas associações e não obtiveram resposta no prazo de 15 dias úteis. A adesão é gratuita e pode ser feita pelos seguintes canais: o aplicativo ou site Meu INSS; agências dos Correios espalhadas por mais de 5 mil municípios; e a central telefônica 135, disponível para consultas e contestação, mas que não realiza adesões.
No aplicativo Meu INSS, o procedimento para aceitar o acordo é simples: o beneficiário deve acessar sua conta com CPF e senha, consultar os pedidos, aceitar a proposta no campo indicado e enviar a confirmação. Após isso, resta apenas aguardar o pagamento.
Prazos para contestação e análise dos casos com resposta
Os canais para consulta e contestação dos descontos permanecerão abertos até o dia 14 de novembro de 2025. Caso haja necessidade, esse prazo poderá ser estendido. É possível fazer a contestação pelo aplicativo Meu INSS, pela central telefônica 135 ou nas agências dos Correios.
O processo funciona da seguinte maneira: o beneficiário registra a contestação e aguarda até 15 dias úteis para receber uma resposta da entidade que efetuou o desconto. Se não houver retorno, a opção para adesão ao acordo de ressarcimento será liberada no sistema.
Por outro lado, quando a associação responde, os documentos apresentados são analisados pelo INSS. O aposentado ou pensionista é notificado e pode aceitar os documentos, contestar por suspeita de irregularidade, como falsidade ideológica ou indução ao erro, ou simplesmente negar o reconhecimento da assinatura.
No caso de contestação pelo beneficiário, a entidade tem até cinco dias úteis para devolver os valores cobrados indevidamente. Se a devolução não ocorrer nesse prazo, será realizada uma auditoria para apurar o caso. Caso a associação não regularize a situação, os aposentados e pensionistas serão orientados a tomar medidas judiciais cabíveis, contando com o suporte jurídico fornecido em parceria com as Defensorias Públicas estaduais.
Impactos para aposentados e segurança jurídica
O programa de ressarcimento evita que milhares de beneficiários tenham que recorrer à Justiça para reaver valores descontados ilegalmente, promovendo mais agilidade e segurança jurídica para a recuperação desses recursos.
O INSS orienta que os aposentados e pensionistas acompanhem o andamento dos processos por meio dos canais oficiais e façam a adesão ao acordo assim que possível, a fim de receber o ressarcimento com rapidez.
