O Banco Central (BC) publicou um o conjunto de normas que vai regular de forma completa o mercado de criptomoedas no Brasil. As novas regras, reunidas nas Resoluções BCB n.º 519, 520 e 521, passam a valer em 2 de fevereiro de 2026 e mudam profundamente como empresas do setor devem operar no país.
Na prática, o BC passa a tratar as empresas de cripto como parte do sistema financeiro tradicional, deixando para trás a ideia de que o setor funciona à margem das regras bancárias. Segundo a instituição, o objetivo é aumentar a segurança, a transparência e a proteção ao investidor, reduzindo o risco de golpes, fraudes e quebras como a da FTX, que aconteceu em 2022 e deixou prejuízos bilionários em vários países.
Segregação de carteiras: medida para evitar golpes e proteger clientes
A principal mudança das novas regras é a obrigatoriedade de separar o dinheiro e os criptoativos dos clientes do patrimônio das empresas. Em outras palavras: as companhias do setor não poderão misturar o que é delas com o que pertence às pessoas que investem ou guardam ativos na plataforma.
Essa prática, chamada de segregação patrimonial, é comum no sistema financeiro tradicional e ajuda a evitar perdas em casos de má gestão, fraudes ou falência da empresa.
As prestadoras de serviços de ativos virtuais, chamadas de PSAVs, terão de:
- Manter carteiras diferentes para recursos da empresa e para recursos dos clientes;
- Fazer auditorias independentes a cada dois anos, com relatório público;
- Apresentar provas de reserva, que são documentos que comprovam a existência real dos ativos que as empresas dizem ter;
- Indicar um diretor responsável exclusivamente pela segregação de carteiras;
- Criar contas individualizadas em nome de cada cliente.
Essas medidas evitam que a empresa use o dinheiro dos clientes para cobrir dívidas próprias, algo que já aconteceu em grandes escândalos internacionais do setor.
Licença obrigatória para operar e aumento da fiscalização
Todas as empresas que trabalham com criptomoedas precisarão de autorização do Banco Central para funcionar. Surge uma nova categoria regulada: as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que poderão atuar como intermediárias, corretoras ou custodiante de ativos.
Essas instituições terão de seguir as mesmas regras já aplicadas a bancos e corretoras tradicionais, como:
- Governança e transparência;
- Políticas de segurança cibernética;
- Prevenção à lavagem de dinheiro;
- Controle de riscos;
- Proteção de dados.
Quem já atua no mercado terá um período de adaptação. Segundo o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, as novas exigências permitem rastrear melhor as movimentações com cripto no país: será possível saber quem negociou determinado ativo, quando e para onde ele foi enviado.
Operações com criptomoedas entram oficialmente no mercado de câmbio
As regras também mudam como pagamentos internacionais com criptomoedas serão tratados. A partir de 2026, essas operações passam a ser classificadas como câmbio, assim como acontece quando alguém envia dólares para fora do país por meio de um banco.
Com isso, passam a valer novas exigências:
- Limite de US$ 100 mil por operação quando a outra parte da transação não for uma instituição autorizada a operar em câmbio;
- Obrigação de identificar donos de carteiras autocustodiadas (carteiras fora das corretoras);
- Monitoramento da origem e destino dos ativos enviados;
- Enquadramento de stablecoins (moedas digitais lastreadas em moedas reais, como dólar ou real) como operações de câmbio.
Esse movimento também abre caminho para que empresas e pessoas possam usar criptomoedas em pagamentos internacionais, mas apenas por prestadoras autorizadas.
A partir de 4 de maio de 2026, todas as operações internacionais com cripto deverão ser informadas ao Banco Central, com dados sobre valores, finalidade, país de destino e quem participou da transação.
Regras seguem padrões internacionais e buscam mais segurança para o usuário
As novas normas seguem recomendações de órgãos internacionais como o Grupo de Ação Financeira (Gafi) e o Financial Stability Board (FSB), que tratam principalmente de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Segundo o BC, colocar o setor de criptomoedas dentro das regras do sistema financeiro tradicional aumenta a segurança para quem investe ou usa esses ativos no dia a dia.
