Sequestro de bens e CPI continuam em andamento
A nova lei autoriza ainda o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios do INSS. A medida pode atingir bens transferidos gratuitamente a terceiros ou patrimônios ligados a empresas das quais o investigado seja sócio.
No Congresso Nacional, segue em andamento uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar o esquema revelado pelas investigações. Após mais de três meses de trabalho, a comissão já ouviu mais de 25 testemunhas, incluindo ex-gestores da área previdenciária. Os trabalhos devem ser retomados após o recesso legislativo.
Vetos e limites da nova regra
Apesar do avanço na proteção aos beneficiários, houve veto ao trecho que previa busca ativa obrigatória por aposentados e pensionistas lesados. O governo argumentou que essa medida atribuiria ao INSS responsabilidades que não fazem parte de suas competências legais e poderia gerar custos adicionais sem previsão orçamentária.
Mesmo com o veto, a nova lei estabelece um marco mais rígido contra descontos indevidos, ao eliminar a cobrança automática, exigir autorizações mais seguras e definir prazo para devolução dos valores, trazendo mais previsibilidade e proteção para quem depende do benefício do INSS como principal fonte de renda.
