O que acontece se não entregar a declaração no prazo?
Quem não enviar a DASN-SIMEI até 31 de maio de 2026 estará sujeito a multa por atraso. A penalidade é de 2% ao mês, limitada a 20% do valor dos tributos, com multa mínima de R$ 50. Quando a entrega é feita de forma espontânea, a multa pode ter redução de 50%.
Além da multa, a falta de entrega pode levar o CNPJ a ser considerado inapto por omissão de declarações, o que gera restrições para emitir notas fiscais, abrir conta bancária ou acessar crédito. Caso isso ocorra, a regularização só acontece após o envio da declaração pendente.
