O que muda na prática com a Lei?
A Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso em abril, autoriza o Brasil a aplicar o princípio do tratamento equivalente. Isso significa que o país poderá impor, a cidadãos e governos estrangeiros, as mesmas condições que os brasileiros enfrentam ao negociar com esses países. As ações podem incluir restrições comerciais, suspensão de investimentos, medidas migratórias e até bloqueio de direitos de propriedade intelectual.
O decreto também formaliza a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o comitê será responsável por analisar cenários, aprovar medidas e coordenar respostas com os demais ministérios envolvidos.
O grupo será formado por representantes dos seguintes órgãos:
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Casa Civil
- Ministério da Fazenda
- Ministério das Relações Exteriores
