Contestação jurídica
Outro ponto enfatizado foi a falta de base legal para a abertura da investigação. O Brasil declarou que a chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, usada pelos EUA para embasar o processo, é um instrumento unilateral, sem amparo nas regras internacionais. Segundo o Itamaraty, recorrer a esse tipo de medida coloca em risco o sistema multilateral de comércio e pode afetar negativamente a relação entre os dois países.
O governo brasileiro reforçou que sua participação no processo ocorre em espírito de diálogo e de esclarecimento, mas sem reconhecer a legitimidade do mecanismo. Além disso, destacou que a balança comercial tem sido historicamente favorável aos Estados Unidos, o que desmontaria a ideia de que empresas norte-americanas saem prejudicadas com as políticas brasileiras.
