O que muda com o Pix Pensão
Atualmente, o desconto automático da pensão alimentícia somente ocorre quando o devedor possui vínculo empregatício formal, permitindo que o valor seja retido diretamente na folha de pagamento. Nos casos em que o responsável é autônomo, empresário, profissional liberal ou trabalhador informal, o beneficiário frequentemente precisa recorrer ao Judiciário sempre que ocorre atraso no pagamento.
Com a aprovação do projeto, o juiz poderá determinar que o pagamento seja realizado por meio de débito automático na conta bancária do devedor, utilizando a infraestrutura do Pix para garantir a transferência direta ao beneficiário.
Entre as principais mudanças estão:
- Autorização para débito automático da pensão diretamente da conta bancária do devedor;
- Utilização do sistema Pix para tornar os repasses imediatos;
- Redução da necessidade de novas ações judiciais para cobrar parcelas em atraso;
- Maior efetividade na execução das decisões judiciais;
- Possibilidade de adoção do mecanismo em qualquer fase da execução da sentença, mediante decisão judicial.
A proposta não elimina outras medidas previstas na legislação, como penhora de bens, bloqueio de ativos financeiros e prisão civil do devedor em casos de inadimplência.
