O salário do prefeito possui alguns procedimentos a serem seguidos para a fixação do valor
A atuação de um prefeito é fundamental para o desenvolvimento de um município, já que a função dele é atuar como o chefe do Poder Executivo municipal e ser responsável pela administração da cidade e pela implementação das políticas públicas locais.
Por conta disso, é necessário que haja uma remuneração condizente com as atribuições do cargo, que é de fundamental importância, e a definição do valor precisa seguir uma série de procedimentos para ser estabelecido.
A remuneração do prefeito, assim como a dos demais agentes políticos, precisa garantir a atratividade do cargo para pessoas capacitadas, sem, no entanto, prejudicar excessivamente os cofres públicos.
Desse modo, é essencial que o valor seja justo, representando a responsabilidade e a complexidade do cargo, além de estar alinhado com a missão de promover o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável do município.
O prefeito de uma cidade é quem determina o próprio salário?
De acordo com o art. 29, paragráfo V, da Constituição Federal de 1988, o salário do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do poder legislativo.
Segundo uma decisão tomada pelo STF, os subsídios devem ser estabelecidos de forma clara e invariável. Desta forma, a responsabilidade de definição é exclusiva da Câmara Municipal de cada cidade, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na Constituição Federal (CF).
Quais procedimentos precisam ser cumpridos para se estabelecer um valor?
A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite máximo de salário para todos os agentes públicos, incluindo prefeitos, que não pode ultrapassar o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2024, esse teto será de R$ 44.008,52 por mês. No entanto, isso não significa que todos os prefeitos receberão esse valor; o salário real de cada prefeito depende da situação financeira do município.
Além disso, os gastos com salários, como o do prefeito, devem respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os municípios, o Poder Executivo pode gastar até 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, enquanto o Poder Legislativo pode gastar até 6%.
Caso a população entenda que haja um exagero no valor pago, o que pode ser feito?
A população tem o direito e o dever de fiscalizar os atos dos agentes públicos. Esse controle é essencial em regimes democráticos. Um dos meios disponíveis para o povo exercer esse controle é a ação popular.
Segundo a Constituição de 1988 “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”, ou seja, caso a população entenda que haja um excesso no valor é possível entrar com uma ação para que o pagamento seja revisto.
Virgínia Machado, Professora de Direito Público da Uniarnaldo Centro Universitário, de BH
