Caso a população entenda que haja um exagero no valor pago, o que pode ser feito?
A população tem o direito e o dever de fiscalizar os atos dos agentes públicos. Esse controle é essencial em regimes democráticos. Um dos meios disponíveis para o povo exercer esse controle é a ação popular.
Segundo a Constituição de 1988 “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”, ou seja, caso a população entenda que haja um excesso no valor é possível entrar com uma ação para que o pagamento seja revisto.
Virgínia Machado, Professora de Direito Público da Uniarnaldo Centro Universitário, de BH
