Quais procedimentos precisam ser cumpridos para se estabelecer um valor?
A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite máximo de salário para todos os agentes públicos, incluindo prefeitos, que não pode ultrapassar o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2024, esse teto será de R$ 44.008,52 por mês. No entanto, isso não significa que todos os prefeitos receberão esse valor; o salário real de cada prefeito depende da situação financeira do município.
Além disso, os gastos com salários, como o do prefeito, devem respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os municípios, o Poder Executivo pode gastar até 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, enquanto o Poder Legislativo pode gastar até 6%.
