Limites do decreto e função do IOF
Em sua decisão, Moraes afirmou que o presidente da República tem autorização constitucional para editar decretos que modifiquem alíquotas do IOF. O imposto é utilizado como instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária, o que permite sua alteração sem necessidade de aprovação prévia do Congresso, desde que respeitados os limites legais.
Segundo o ministro, essa característica do IOF justifica a exceção aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade — ou seja, o imposto pode ser alterado por decreto e entrar em vigor rapidamente, sem necessidade de nova lei ou prazo de 90 dias.
